Autorizações

 Título   Tipo 
Autorização de eventos Arquivo
Requerimento de autorização para instalação e funcionamento de painel publicitário Arquivo
MPO 55- Fiscalização de painéis de publicidade luminosos Arquivo

Prorrogação de prazos durante o estado de emergência em saúde pública - COVID 19.

Foi suspensa pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contagem dos prazos para apresentação de defesa da autuação e de recurso de multa por infração ao MPO-056 (que disciplina os procedimentos necessários à expedição de autorização para realização de eventos que possam interromper ou perturbar a circulação de veículos nas rodovias e estradas federais)  que possuam data de vencimento a partir de 13/03/2020.