Peticionamento Eletrônico

USUÁRIO EXTERNO DO SEI​

O acesso de usuário externo ao Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Rodoviária Federal (SEI/PRF) é destinado a pessoas físicas que participem em processos administrativos junto ao órgão, independente de vinculação a determinada pessoa jurídica, para fins de peticionamento eletrônico e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

Os usuários externos, após terem seus cadastros liberados, podem efetuar peticionamento eletrônico por meio do SEI/PRF, ou seja, protocolar documentos diretamente no sistema, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente. Para saber mais, acesse aqui o Manual do Usuário Externo.

 

 

ATENÇÃO

 

O peticionamento eletrônico da PRF está disponível para os seguintes serviços:

  • Identificação de Condutor Infrator

  • Defesa de Autuação (Defesa Prévia)

  • Recurso de Multa

  • Retificação de Boletim de Acidentes de Trânsito da PRF

  • Solicitação de Cópia ou Vista de Processo/Documento

 

 

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Como me Cadastrar 

O Primeiro passo é preencher o formulário eletrônico de cadastro (clique aqui). Após o envio dos dados, você receberá um e-mail com as instruções para validação do seu cadastro

 

Aprovação do Cadastro de Usuário Externo 

Para aprovação do seu cadastro, é necessário que o usuário externo apresente em qualquer unidade administrativa da PRF os seguintes documentos:

a) original do Termo de Declaração de Concordância e Veracidade preenchido e assinado conforme documento de identificação apresentado (clique aqui); e

b) cópia do documento de identificação civil com foto.


Alternativamente​ , na impossibilidade do usuário externo comparecer pessoalmente, os documentos poderão ser apresentados:

I - por terceiros, presencialmente, em qualquer unidade administrava da PRF;

II - por correspondência, endereçada a qualquer Superintendência ou à Sede Nacional da PRF (https://portal.prf.gov.br/unidades-prf/telefones-e-enderecos); ou

III - por e-mail, desde que a documentação esteja acompanhada de uma foto do rosto do usuário externo com o Termo de Declaração de Concordância e Veracidade ao lado, sendo necessário que este apareça legível.

foto

Observações :

  • Os documentos digitalizados deverão ser encaminhados para o endereço eletrônico informado no e-mail de confirmação do cadastro.
  • A análise dos documentos será realizada em até 5 dias úteis contados do seu recebimento. Será enviada uma mensagem eletrônica para o e-mail cadastrado, que informará sobre a liberação do acesso ou sobre eventual pendência na documentação.
  • Ao receber o e-mail de validação, o usuário externo estará apto a acessar o sistema para  enviar, receber ​e ​assinar ​documentos relacionados ao processo de seu interesse. Caso o cadastro não seja validado, corrija as pendências informadas no e-mail.
  • A realização do cadastro como Usuário Externo no SEI/PRF importará na aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilidade pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa. 

 

Acesso ao Processo

A liberação do cadastro não implica na disponibilização automática de acesso a processos (se for o caso). Para ter acesso ao conteúdo de determinado processo, o usuário deve solicitá-lo formalmente, podendo ser realizado de duas maneiras:

1. por meio do peticionamento eletrônico, através do tipo "Solicitação de Cópia ou Vista de Processo/Documento"; ou

2. por meio de formulário próprio (clique aqui), devidamente preenchido e assinado, acompanhado da cópia de um documento de identificação do requerente. A documentação deverá ser entregue em uma das unidades administrativas da PRF ou enviada por correspondência.

A PRF poderá solicitar documentação adicional, tais como: cópia do ato constitutivo da pessoa jurídica, quando for o caso; cópia da procuração com poderes específicos para representação do interessado, quando for o caso; ou em caso de procurador de pessoa jurídica, cópia do RG e CPF do outorgante, ou de outro documento de identificação oficial com foto no qual conste CPF.

O pedido será objeto de análise, que verificará a legitimidade do requerente e a possibilidade de conceder o acesso ao processo.