Colegiado

Nome do colegiado Fundamento Legal Ementa
Comitê Gestor da Política Nacional de Enfrentamento ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas
Decreto nº 9.877, de 27 de junho de 2019.
Altera o Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015, para dispor sobre o Comitê Gestor da Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.
Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual
Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019.
Dispõe sobre o Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.
Câmara Temática de Transporte Rodoviário – Contran
Art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria nº 775, de 28 de dezembro de 2018.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Câmara Temática de Engenharia de Tráfego, da Sinalização de Trânsito - Contran
Art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 777, de 13 de junho de 2019 do Contran.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Câmara Temática de Educação e Saúde para o Trânsito - Contran
Art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria nº 588, de 13 de dezembro de 2019.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Câmara Temática de Esforço Legal - Contran
Art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 777, de 13 de junho de 2019 do Contran.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Câmara Temática de Assuntos Veiculares e Ambientais - Contran
Art. 13 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Resolução nº 777, de 13 de junho de 2019 do Contran.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Comitê Gestor do Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Comitê Gestor Renainf)
Art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e Portaria nº 249, de 11 de maio de 2012 do Denatran.
Institui o Código de Trânsito Brasileiro.
Conselho Consultivo do Sistema Brasileiro de Inteligência 
Lei nº  9.883, de 7 de dezembro de 1999.
Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas
Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018.
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675. de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
Centro Integrado de Operações de Fronteira 
Portaria nº 264, de 25 de março de 2019, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Comitê Técnico de Implantação do Centro Integrado de Operações de Fronteira (CIOF - Fusion Center)