Colegiado

Nome do colegiado Fundamento Legal Ementa
Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), intermediado pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. DECRETO Nº 9.875, DE 27 DE JUNHO DE 2019.  O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual é órgão consultivo integrante do Ministério da Justiça e Segurança Pública destinado a estabelecer diretrizes para a formulação e a proposição de plano nacional de combate à pirataria, ao contrabando, à sonegação fiscal delas decorrentes e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Comitê Gestor da Política Nacional de Enfrentamento ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas DECRETO Nº 8.614, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015

Regulamenta a Lei Complementar nº 121, de 9 de fevereiro de 2006, para instituir a Política Nacional de Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas e para disciplinar a implantação do Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas.