Colegiado

Nome do colegiado Fundamento Legal
Conselho Nacional de Combate à Pirataria (CNCP), intermediado pela Secretaria Executiva do Ministério da Justiça. Decreto 5.244 de 14 de Outubro de 2004. Art. 1 o O Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, órgão colegiado consultivo, integrante da estrutura básica do Ministério da Justiça, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulação e proposição de plano nacional para o combate à pirataria, à sonegação fiscal dela decorrente e aos delitos contra a propriedade intelectual.
Comitê Gestor da Política Nacional de Enfrentamento ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas Decreto nº 8.614, de 22 de dezembro de 2015. Art. 3º O Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Furto e Roubo de Veículos e Cargas, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei Complementar nº 121, de 2006 , será constituído pelos seguintes órgãos: I - do Ministério da Justiça: a) Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp; b) Departamento de Polícia Federal - DPF; e c) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF;